Quando o lucro padece nossos corações – A legislação e o maior desastre ambiental da história

No início de novembro, a barragem de rejeitos de minério da Mineradora SAMARCO/VALE se rompeu na cidade próxima a Marina (MG). De lá até aqui, acompanhamos junto com tanta lama, o que é equivalente há cerca de 20 mil piscinas olímpicas, aproximadamente sessenta bilhões de litros de rejeitos de minério, atolar o Rio Doce, que possui uma extensão de 853 Km. Um importante rio para o estado de Minas Gerais que faz o seu encontro com o mar no Espírito Santo, na cidade de Linhares. Os rejeitos já encontraram o mar, e são imensuráveis os danos causados pelo rompimento das barragens, danos biológicos, de saúde pública, social, econômico e ambiental.

Deixamos claro que o acidente já ocorreu. Os danos é que não cessaram, e eles serão sistêmicos, demorarão anos até a natureza se recompor, e sabemos que nada será como antes. A mineração, o marco da economia brasileira, com seu auge no século XVIII e XIX, deixa suas lavras como chagas abertas, e nós caminhamos com esse progresso desde mil novecentos e tal. Mantivemos nosso mesmo olhar por décadas, semimaginar que as coisas precisariam mudar.

Pelo sistema em que vivemos, a mineração é um dos setores básicos da economia. Sendo considerada como uma atividade fundamental para o desenvolvimento econômico e social de muitos países. Ou seja, se gostamos de tecnologia, conforto e bem-estar, saiba que um dos seus principais recursos vem das matérias primas da mineração. Nós exportamos nossos minérios para outros países que irão produzir os produtos que compramos, e assim usufruímos daquilo que queremos. Lembrando que os países que recebem as nossas matérias primas, produzindo os bens de consumo, possuem outras políticas ambientais e trabalhistas. Assim devemos entender o próprio consumo, é aqueles que possuem o acesso a tanta tecnologia em mãos e aqueles que produzem, tudo isso embutido nos custos. Outro ponto importante é que para o crescimento econômico de um País, existem além da mineração, outras atividades econômicas mais agressivas ao meio ambiente, tais como a monocultura da agricultura extensiva, a petroquímica, siderurgia, construção de grandes barragens hidrelétricas e como resultado a própria urbanização desordenada.

No Brasil, o meio ambiente, de um modo geral, está submetido a um conjunto de regulamentações, onde são atribuídas responsabilidades, concessões, fiscalizações e o cumprimento da legislação nos três níveis de poder (Federal, Estadual e Municipal).

No âmbito federal, temos como exemplo o Ministério do Meio Ambiente (MMA) que é responsável por formular e coordenar as políticas ambientais, assim como acompanhar sua execução, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que é responsável por formular as políticas ambientais, cujas Resoluções têm poder normativo, com força de lei, desde que, o Poder Legislativo não tenha aprovada legislação específica. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) responsável pelo licenciamento e fiscalização ambiental. É importante lembrar que existe também o órgão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável pelo planejamento e fomento do aproveitamento dos recursos minerais, preservação e estudo do patrimônio paleontológico, cabendo-lhe também supervisionar as pesquisas geológicas e minerais, bem como conceder, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, de acordo o Código de Mineração.

A coordenação e formulação da Política Nacional do Meio Ambiente é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. A ele se vincula o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão deliberativo e consultivo de política ambiental. É de competência do CONAMA o estabelecimento das normas, padrões e critérios para o licenciamento ambiental a ser concedido e controlado pelos órgãos ambientais estaduais e municipais competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA), em caráter supletivo.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que é exigido para o licenciamento ambiental de qualquer atividade de grande impacto ambiental, tem sua definição, normas e critérios básicos, e diretrizes de implementação estabelecidos pela Resolução do CONAMA n° 1/86.O EIA, deve ser elaborado obrigatoriamente por técnicos habilitados, fundamentando o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), o qual é submetido ao órgão de meio ambiente competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), para análise e aprovação. Nesta fase, o RIMA, de forma mais clara, torna-se público para que a coletividade ou qualquer outro interessado tenha acesso ao projeto e a seus eventuais impactos ambientais e possa conhecê-los e discuti-los livremente, inclusive em audiência pública.

Existem várias lacunas que precisam ser preenchidas e que continuam sem respostas. Os meios de comunicação, inflamados pelo acontecimento em Mariana (MG), considerado como o maior desastre ambiental do país, precisam buscar além dos conhecimentos técnicos sobre o acontecimento, juntar as informações que sejam úteis a população, que precisa cobrar as atitudes coerentes ao governo e aos seus responsáveis. As informações equivocadas, além de confundirem ainda mais o conhecimento das pessoas sobre o impacto, não ajudam em nada para a mitigação do dano, que todos nós de uma forma direta ou indireta, já sofremos. Cabe lembrar que além do controle de informações, ainda existe os interesses por trás das notícias. Por isso é sempre preciso, indagar, questionar, comparar e procurar se respaldar na legislação competente.

As medidas mitigadoras são realizadas para os possíveis danos previsíveis que o empreendimento irá causar. No caso de Mariana (MG), após o acidente a medida a ser tomada seria colocar em prática o plano de contingência e de emergência, que cessasse a cadeia de eventos que provocou o aumento dos danos.

Não existe tratamento dos rejeitos gerados pela extração do minério de ferro. As barragens devem ser construídas a partir de projetos técnicos bem concebidos para a estabilidade dos materiais respeitando a sua capacidade de armazenamento.

A nossa realidade é que, os conhecimentos da área ambiental são novos tanto para os legisladores, quanto para a sociedade como todo, que gera dificuldade de entendimento da legislação ambiental vigente.

Possuímos um Congresso constituído por bancada ruralista que em sua grande maioria é contra o endurecimento da legislação ambiental. Os órgãos ambientais possuem uma quantidade enorme de responsabilidades para um número mínimo de recursos humanos e financeiros disponibilizados. Os processos tornam-se morosos e mais burocráticos, pois requer de uma equipe multidisciplinar para avaliar os meios físicos, bióticos e antrópicos. As empresas precisam fazer realmente a avaliação dos impactos e danos dos bens ambientais afetados, é necessário previsões para longo prazo das modificações do meio em que o empreendimento se encontra, por isso são pesquisas complexas que são necessárias para se completar informações básicas que não são facilmente disponibilizadas nos bancos de dados públicos.

Enquanto tudo isso vai acontecendo, existem pessoas que realmente dedicam esforços para fazer o seu melhor. Mas é preciso entender a complexidade do sistema, ainda tramita pelo congresso nacional a Lei da Mineração, e outras questões como a PEC 215. Estranho é nos acostumar com uma realidade que antes só era vista em filmes. São pessoas, como eu ou você que precisam deixar seus locais de origem, perdem suas histórias, suas identidades, por interesses difusos não tão boas para uma conservação ambiental assim. E o lucro padece nossos corações, é preciso estocar água para sobreviver, enquanto um rio de importante biodiversidade definha aos poucos, e ainda querem que a gente engula tanta lama. É preciso acreditar que podemos ir além dos discursos “facebookeanos”, é preciso se interessar por nossas leis, conhecê-las. É preciso cobrar responsabilidades. Apáticos a situações como essa, nos deixam acostumar com o que não é nada normal, é ficar sobcontrole, é deixar que sigam esse fluxo sem coerência para a tão aclamada sustentabilidade vendida. Não esqueça de desligar o botão, o controle está bem aí na suas mãos.

 

  • Colaboração: Prof. Thais Alves Gallo Andrade de Licenciamento Ambiental do curso de Gestão Ambiental da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Campus de Três Rios. Bióloga de formação com Mestrado e Doutorado na área ambiental.

(Texto para a coluna Entre-Rios Jornal 26-11-15)

 

 

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